Este documento denominado "Termos de Uso e Política de Acesso da Plataforma Letras Academy", indicado a partir de agora apenas sob como "Termo", contém a integralidade das condições sob as quais a Vignoli Comunicação Ltda., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 07.175.186/0001-69, indicada a partir de agora apenas como "Letras", disponibiliza a Plataforma Letras Academy, indicada a partir de agora apenas como "Plataforma", acessível pelo endereço https://www.letras.mus.br/academy/ ou por aplicativos para dispositivos móveis Android e iOS disponibilizados nas lojas virtuais compatíveis, conforme as definições contidas adiante.
A Plataforma é constituída por softwares e demais obras de direito autoral que, de propriedade ou licenciadas à Letras para uso no contexto deste Termo, permitem a interação e integração entre usuários com interesses relacionados à contratação de serviços de ensino de idiomas, quais sejam. De um lado, aqueles com vontade de oferecer cursos e aulas de idioma, que serão indicados neste Termo como “Professor” ou “Professores”, e, de outro lado, aqueles com vontade de contratar cursos e aulas de idiomas, que serão indicados neste Termo como "Aluno" ou "Alunos", além da oferta, a ambos os usuários, de acesso a conteúdos relacionados a atividade de ensino de idiomas.
Este Termo contém, no contexto acima, a integralidade das regras às quais os referidos usuários aderem automática e obrigatoriamente ao realizar os respectivos cadastros a serem preenchidos por eles próprios na Plataforma, relacionando-se entre si e com a Letras, de acordo com as distintas modalidades de contratação descritas adiante
Ao se cadastrar, os usuários devem, obrigatoriamente, fornecer e manter atualizados os dados pessoais indicados em campo próprio, além de preencher determinados requisitos legais, tais como possuir endereço fiscal, ter mais de 18 anos ou serem representados por pessoa nessa qualidade, em ambos os casos, plenamente capazes, somente aos quais será disponibilizado acesso à Plataforma, sempre sem qualquer discriminação, independentemente de cor, raça, orientação sexual ou ideologia, admitindo-se apenas o controle na oferta de serviços no que tange à eventual necessidade de cumprimento de normais legais, especialmente referentes à obrigatoriedade de apresentação de certificações e licenças concedidas por instituições públicas ou privadas.
Com base nessas limitações e nas demais regras deste Termo, será admitida a não aprovação de determinado cadastro, bastando haver indício de que o usuário não preenche os requisitos ou mesmo pretende fazer uso da Plataforma em desacordo com as condições de uso em referência, admitindo-se desde já o uso de quaisquer meios válidos para identificação e validação de um usuário, bem como a solicitação de dados complementares e o implemento de protocolos de segurança legalmente aceitos, sendo vedado o fornecimento de informações incorretas ou incompletas, sob sua exclusiva responsabilidade.
Independentemente do implemento de processos e protocolos de segurança da informação na Plataforma, os usuários serão exclusivamente responsáveis pela confidencialidade dos seus dados de acesso escolhidos no cadastro, tais como login e senha, devendo zelar pela sua guarda e segurança, assumindo total compromisso de informar imediatamente, pelos canais próprios disponibilizados na Plataforma, qualquer tentativa de fraude ou suspeita de acesso irregular.
No contexto acima, a Plataforma é disponibilizada, em respeito às condições descritas neste Termo, a todos aqueles usuários com acesso regular à internet, pelo uso de dispositivos móveis, computadores e similares, desde que tais equipamentos atendam aos requisitos mínimos de configuração e sejam compatíveis com a tecnologia empregada no desenvolvimento da Plataforma. Mais informações podem ser consultadas na seção “Ajuda”, acessível no endereço eletrônico https://www.letras.mus.br/academy/faq.html.
Mediante prévio cadastro e pelo fornecimento de dados, os usuários se propõem a usar a Plataforma exclusivamente nos limites impostos neste Termo, para consumo de conteúdo devidamente adquirido conforme política comercial vigente ou como ambiente virtual de contratação, entre si e sob sua própria responsabilidade, de serviços pedagógicos de aulas de idiomas, a serem ministradas pelos Professores aos Alunos, de acordo com as Regras Gerais contidas no endereço eletrônico
Há na Plataforma a oferta de cursos de idiomas caracterizados pela disponibilização de conteúdo de propriedade ou licenciado à Letras, consistente em cursos de idiomas caracterizados como obras autorais, de áudio e vídeo, cuja disponibilização poderá ser feita aos usuários por meio de módulos e páginas acessíveis de acordo com modelos de contratação de planos divulgados na própria Plataforma, conforme demais regras contidas adiante.
No espaço da Plataforma, há a constante disponibilização de ambiente virtual onde os Professores divulgam seu trabalho oferecendo cursos de idiomas e, por livre e espontânea manifestação da vontade, os Alunos contratam a tomada desses serviços educacionais, mediante remuneração e demais condições de contratação próprias da relação particular entre si, conforme melhor esclarecido mais adiante neste Termo.
Além do ambiente virtual descrito acima, na Plataforma poderão ser prestados serviços correlatos ao de intermediação, cuja oferta poderá ser fragmentada ou limitada aos usuários, podendo ser disponibilizados módulos ou demais funcionalidades de estrutura de ensino à distância para aulas virtuais (com protocolos de transmissão e armazenamento de áudio e vídeo, quando couber), painéis de controle para acompanhamento das atividades de ensino, soluções financeiras e afins, tudo de acordo com a respectiva modalidade de adesão à Plataforma.
A oferta dessas e de outras funcionalidades que tenham como o objetivo a facilitação do atendimento às demandas dos próprios usuários, podendo vir a ser disponibilizadas na Plataforma, dependerá de inúmeros fatores, dentre eles viabilidade técnica e viabilidade financeira do desenvolvimento das respectivas soluções, não havendo nenhuma obrigação desde já assumida para a criação de novos módulos, funções, páginase afins, o que, vindo a ocorrer, dispensará prévio aviso e tampouco consentimento dos usuários.
Determinadas funcionalidades podem ser disponibilizadas via Plataforma, web ou por aplicativo em dispositivos móveis, distribuídas e acessíveis de forma dinâmica segundo a melhor conveniência da Letras e respeitadas as técnicas aplicáveis.
A natureza jurídica do vínculo existente entre a Letras, como ofertante da Plataforma, com os usuários Professores é de mera intermediação de negócio, podendo haver, por parte dela, a prestação de serviços correlatos cujo objetivo é apenas facilitar a oferta das atividades de ensino ou atender a outras demandas relacionadas, mas sem jamais configurar subordinação ou dependência, seja técnica, seja jurídica.
Não existe entre a Letras e os Professores, assim sendo, relação de emprego, sociedade, joint venture ou afim, mas mera parceria comercial no âmbito da qual a esses é disponibilizada a Plataforma com o objeto de lhes permitir melhor acesso ao público consumidor dos seus serviços educacionais, sem que, portanto, seja compartilhada qualquer responsabilidade relacionada às atividades de ensino de idiomas desempenhadas em favor dos Alunos.
As técnicas e metodologias de trabalho, bem como os cronogramas de aulas, formas de ensino e protocolos de atendimento, incluindo conteúdo e material didático utilizado, são de responsabilidade e orientação exclusiva dos próprios Professores, não cabendo à Letras a obrigação de realizar qualquer controle e certificação da atividade de ensino desempenhada aos Alunos, salvo nas hipóteses expressamente previstas neste Termo para verificação de conformidade das regras da Plataforma.
Em contraprestação à intermediação dos serviços de ensino contratados pelos Alunos, os Professores deverão pagar a Letras, a título de remuneração, um valor proporcional ao volume da receita auferida, em patamar fixo ou variável sobre os valores brutos recebidos, além de outros descontos eventualmente devidos a título de compensação por taxas de operação financeira e afins, admitindo-se variação e regras dinâmicas de progressão da comissão, desde que previamente informadas.
O pagamento da comissão devida pelos Professores, tal como previsto no item acima, poderá ser feito mediante retenção automática dos valores pagos pelos Alunos, o que fica desde já autorizado, através de solução de meio de pagamento disponível na Plataforma, ou por qualquer outro padrão de cobrança, quando a retenção não for possível, por qualquer motivo, hipótese em que os respectivos custos e encargos, contudo, serão arcados pelos Professores.
Além da comissão prevista acima, poderão ser cobrados valores adicionais dos Professores, a título de remuneração por serviços correlatos, desde que correspondentes a novos módulos e funcionalidades não existentes quando do cadastro na Plataforma, cujo preço foi formado posteriormente e, assim sendo, se refere a serviços de contratação opcional pelos Professores, podendo ser oferecidos pela Letras ou qualquer parceiro ou empresa coligada, bastando que os valores sejam previamente informados à respectiva contratação, por protocolos e telas na própria Plataforma ou outro meio hábil e idôneo de simples comprovação.
Pela própria natureza da Plataforma, os Professores ficam expressamente cientes que as mesmas soluções são oferecidas a diversos usuários em regime de competição e concorrência entre eles e, de forma complementar, com a própria Letras, não lhes sendo garantido volume mínimo e tampouco recorrente de contratações por alunos admitindo- se que a obtenção de receita proveniente da venda de aulas e cursos de idiomas depende de diversos fatores incontroláveis e pelos quais a Letras não assume nenhuma responsabilidade ou compromisso, sendo essa parte do risco do negócio empreendida pelos Professores.
Todos os custos incorridos pelos Professores para criação de conteúdo, material didático, disponibilização de tempo e realização de aulas ou cursos são de inteira responsabilidade deles próprios, não havendo nenhum tipo de participação ou obrigação da Letras em prover qualquer tipo de ajuda de custo ou apoio financeiro.
Uma vez realizado o cadastro na Plataforma, será iniciado o prazo de vigência da relação instituída a partir de então entre Professor e Letras, que perdurará enquanto o cadastro estiver ativo e enquanto houver contratações de Alunos em curso, período durante o qual haverá obrigatoriamente a renovação do aceite em relação a este Termo ou a concordância quanto às novas condições constantes em versão atualizada do Termo.
Em qualquer hipótese de não renovação da relação ou mesmo extinção prematura durante o seu prazo de vigência, o Professor permanecerá obrigado a prestar os serviços pelos quais foi previamente contratado, especialmente em relação às aulas e aos cursos contratados pelos Alunos nos moldes deste Termo, sob pena de incorrer nas penalidades cabíveis, sem prejuízo de perdas e danos a serem apuradas.
A Letras oferecerá aos Alunos, por meio da Plataforma, acesso ao rol de Professores devidamente cadastrados para oferta de aulas e cursos de idiomas, para que os próprios Alunos realizem, diretamente e segundo seus critérios pessoais, a contratação dos Professores desejados, apenas intermediando a relação mediante emprego das soluções correlatas presentes na Plataforma, estabelecendo, com o objeto de dar segurança, estabilidade e confiabilidade à relação, as condições básicas de interação entre essas partes, tal como constante mais adiante neste Termo.
Além da intermediação da contratação dos serviços prestados pelos Professores, tal como descrito acima, a Letras oferecerá aos Alunos, por meio da Plataforma, conteúdo e material digital também relacionado ao ensino de idiomas e música, cujo objetivo é buscar a promoção de mais formas de aprendizado com música.
O conteúdo e material a que se refere o item acima consiste principalmente em videoaulas e exercícios produzidos ou de uso licenciado à Letras, especialmente autorizada a compartilhá-lo com os Alunos por meio da Plataforma, para consumo mediante aquisição de planos de assinatura de prazos e valores definidos quando da respectiva contratação pela Plataforma, respeitadas as demais condições informadas na própria Plataforma e neste Termo.
O plano de assinatura referido no item acima garante ao Aluno cadastrado o direito de acesso, a partir do primeiro mês de vigência, a 03 (três) aulas experimentais - não renováveis - por até 03 (três) Professores diferentes, a serem escolhidas dentre as opções previamente disponibilizadas na Plataforma com o destaque de que não serão cobradas em valor complementar, a serem ministradas sem custo algum pelo Professor escolhido, com o que os Professores expressamente concordam por este Termo, assumindo o compromisso de honrar esta oferta sem realizar nenhuma cobrança do Aluno, e tampouco da Letras.
Os pagamentos feitos pelos Alunos a título de plano de assinatura não são reembolsáveis e não haverá reembolsos ou geração de créditos por períodos de assinatura utilizados parcialmente, sem que possa ser atribuída culpa à Letras, sendo-lhe assegurado, contudo, o direito de acesso à Plataforma até o final do período de cobrança em curso, caso peça o cancelamento antes do fim do prazo de vigência.
Poderão ser disponibilizadas ofertas especiais com carências, descontos e outras condições comerciais especiais ao plano de assinatura mencionado no item acima, sem que isso vincule assinaturas antigas e tampouco obrigue a Letras a garantir aos Alunos anteriores, que já tenham adquirido a assinatura, condições equiparadas ou semelhantes àquelas oferecidas posteriormente a novos usuários.
A qualquer momento, e por qualquer motivo, a Letras poderá, por meio da Plataforma, por mera liberalidade, reembolsar, dar descontos ou outras formas de consideração a algum ou a todos usuários, cujo valor e a forma dependerão de decisão a critério exclusivo e absoluto dela própria, sem caráter vinculante e sem que institua direito ou configure renúncia ou reconhecimento de qualquer alegação ou fato.
Além disso, poderão ser criados e oferecidos novos planos de assinatura distintos do atualmente disponível, contendo demais valores e outras condições comerciais, sobre preço, prazo, forma de pagamentos, além de outras regras específicas sobre limitações de uso do conteúdo e dos materiais contratados pelos Alunos, cuja oferta e apresentação será feita pela própria Plataforma.
Conforme previsto neste Termo, as aulas e os cursos de idiomas disponíveis na Plataforma são oferecidos diretamente por Professores devidamente cadastrados, cuja contratação específica se dará pelos próprios Alunos interessados, a partir de quando eles deverão interagir e se relacionar especificamente de acordo com as regras específicas constantes adiante, com as quais ambas as partes se comprometem para todos os fins.
Pela sua função precípua, no âmbito da intermediação, de zelar pela segurança dos negócios realizados por meio da Plataforma, Alunos e Professores concordam que à Letras assistirá o direito, mas não a obrigação, de instituir processos e implementar protocolos, bem como disponibilizando funcionalidade para reportar problemas, com o objetivo de apurar, assegurar e certificar o cumprimento das regras adiante, autorizando-a a impor sanções e penalidades uns em nome dos outros, desde respeitadas as disposições a seguir.
Uma vez feita a contratação de aulas pelo Aluno junto ao Professor, este poderá, a seu exclusivo critério, estabelecer um período mínimo para marcação das aulascontratadas, cabendo ao Aluno realizar os agendamentos de forma prévia para todo o ciclo mensal e dentro da disponibilidade de agenda do Professor.
De acordo com os valores pactuados entre si, os Alunos deverão remunerar os Professores pelas aulas contratadas e ministradas, pagando os valores devidos diretamente à Letras que os repassará aos respectivos Professores respeitados ciclos mensais (30 dias de faturamento) de medição e pagamento, cujas transações respeitarão as regras financeiras da Plataforma, mínimo de valor de transferência (permite cumulação de meses), desconto de comissão, encargos, taxas e afins.
A apuração dos ciclos mensais de medição ocorrerá até o dia 05 de um mês e terá como base o mês imediatamente anterior, prevendo-se o repasse dos valores devidos aos Professores até o dia 10 (ou primeiro dia útil subsequente).
Com o objetivo de apresentar contestações, sempre que entender que uma aula não foi ministrada pelo Professor, o Aluno deverá fazer a respectiva comunicação abrindo reclamação segundo orientações e necessariamente por meio da própria Plataforma, pedindo que a Letras não proceda à liberação do respectivo pagamento ao Professor - o que será feito e com o que todos os usuários concordam. Aulas a respeito das quais não tenha sido realizada reclamação nos moldes acima serão consideradas validadas regularmente, para todos os efeitos. As aulas recusadas pelos Alunos dentro do prazo acima serão consideradas não ministradas e, portanto, não serão pagas, admitindo-se que a Letras faça a retenção dos respectivos valores, restituindo-os aos respectivos Alunos.
As permissões de acesso para consumo de conteúdo, aulas e cursos contratados pelos Alunos são pessoais e intransferíveis, sendo-lhes defeso o acesso à Plataforma de modo simultâneo em mais de uma máquina (computador, tablet, celular, ou qualquer outro meio tecnológico/digital), pois demonstra compartilhamento de login e senha, o que é absolutamente proibido, conforme as disposições deste Termo.
A atividade de ensino desempenhada pelos Professores, da forma como oferecido na Plataforma e contratado pelos Alunos, é personalíssima, depende da vontade de ambos os usuários e não admite cessão, terceirização ou subcontratação, sendo defeso aos Professores apresentar aulas de terceiros, salvo se tais condições constarem expressamente no seu programa ou cronograma didático, de forma clara e transparente, previamente à contratação pelo respectivo Aluno.
As aulas e os cursos contratados pela Plataforma poderão ser ministrados por quaisquer plataformas de compartilhamento de vídeo e áudio, sob às expensas exclusivas do Professor e sob sua responsabilidade, devendo ajudar e orientar o Aluno na forma adequada, mantendo-se as mesmas regras e restrições de acesso, uso e compartilhamento aplicáveis quando utilizada a Plataforma.
É estritamente proibida a gravação ou o registro fotográfico (incluindo print) das aulas e dos cursos ministrados pelos Professores, especialmente para reprodução e compartilhamento fora da Plataforma, uma vez que a licença de uso concedida aos Alunos se limita à permissão de assistir ao conteúdo uma única vez, de forma individual, ao vivo e de maneira virtual, respeitados os demais limites previstos neste Termo, salvo se condições distintas forem previamente ajustadas quando da contratação das Aulas ou cursos.
Todo conteúdo disponibilizado antes, durante ou após as aulas ou os cursos, seja por escrito ou por quaisquer outras mídias, quando produzido pelo Professor, é de sua propriedade exclusiva, gozando de proteção legal e sendo vedada a reprodução, transmissão, divulgação, armazenamento e exibição, no todo ou em parte, fora da Plataforma.
As aulas e os cursos serão ministrados à distância (remotamente) e ao vivo, realizando-se nos dias e horários pré-definidos e estipulados pelos próprios usuários quando da oferta pelo Professor e aceitação pelo Aluno, quando se aperfeiçoará a contratação pela própria Plataforma, não cabendo à Letras nenhum controle ou responsabilidade sobre cumprimento de horários e agendamentos de aulas.
O estabelecimento de determinados dias e horários em um agendamento não garante aos usuários que necessariamente haverá recorrência ou disponibilidade nos mesmos dias e horários para períodos subsequentes, cabendo tanto a Professores quanto a Alunos combinar entre si os agendamentos de aulas a cada ciclo, sem bloqueios de agenda prometidos para ciclos seguintes.
Uma vez definidos os dias e horários das aulas, Professor e Aluno somente poderão alterá-las em comum acordo, desde que respeitados os ciclos mensais de faturamento, a disponibilidade de tempo e agenda de ambos e as demais regras de uso da Plataforma, sob pena de se considerar determinada aula como ministrada regularmente.
Os Professores somente serão obrigados a repor determinada aula caso tenham eles mesmos faltado ao respectivo compromisso virtual com o Aluno, independentemente da causa ou do motivo, inclusive em hipótese de caso fortuito ou força maior, ou quando o Aluno tenha cometido falta justificável, por motivo comprovado de doença, cuja reposição deverá ser feita nos moldes adiante.
Uma vez não realizada a aula, nos casos acima, o Aluno que desejar reagendá-la deve, em até 02 (dois) dias contados do dia em que ela teria sido realizada, usar os canais da própria Plataforma para remarcar a aula dentro do mesmo ciclo, admitindo-se período extraordinário adicional de até 15 (quinze) dias, conforme calendário de dias e horários ajustado em comum acordo entre os respectivos usuários.
Decorrido o prazo a que se refere o item acima, não havendo a reposição da(s) aula(s) , por inércia ou desídia comprovada do próprio Aluno, será considerada cumprida a respectiva contratação, hipótese em que não será devida nenhuma sanção, restituição de valores ou multa ao Professor, considerando-se ministrada(s) a(s) aula(s) que não o foram em razão direta do evento em referência.
Caso seja impossível a reposição da aula ou do curso, exclusivamente em função de falecimento do Professor ou Aluno, considerar-se-á imediatamente resolvida a respectiva contratação, hipótese em que não será devida nenhuma sanção ou multa a nenhum usuário, considerando-se ministrada(s) a(s) aula(s) ou o(s) curso(s) que não o foram em razão direta do evento em referência.
Cabe aos Professores envidarem esforços para tentar disponibilizar o máximo de horários para os Alunos agendarem as aulas, assumindo ambos os usuários um compromisso de transparência e facilitação da condução dos trabalhos, empenhados no objetivo comum de permitir o cumprimento do objeto contratado pela Plataforma.
Em caso de cancelamento de aulas pelos Professores, caberá a eles ou aos próprios Alunos reportarem esse problema pela Plataforma, dentro do prazo de 02 (dois) dias pré- estabelecidos para tanto, para que os valores devidos pelas aulas não dadas, caso não venham a ser repostas ou reagendadas segundo as regras da Plataforma, sejam reembolsados aos Alunos, arcando os Professores com com eventuais custos de revolução.
Aulas experimentais são aquelas oferecidas pelo Professor em caráter excepcional e suas regras obedecem aos limites impostos por ele próprio, servindo como forma de apresentação do seu trabalho ao Aluno, sem que seja cobrado valor correspondente, motivo pelo qual não admitem reclamações, reagendamentos e reembolsos.
Aulas e cursos não realizados por falha dos Professores serão reembolsadas aos respectivos Alunos, desde que eles tenham cumprido todas as exigências e respeitado os protocolos de reagendamento previamente estabelecidos para uso na Plataforma.
O estabelecimento das regras acima não significa que a Letras está realizando qualquer tipo de ingerência ou controle sobre os serviços prestados pelos Professores aos Alunos, refletindo tão somente e apenas seu compromisso de propiciar um ambiente harmônico, de regras claras, transparentes e no âmbito do qual ambos podem se relacionar com segurança jurídica, promovendo assim maior número de negócios de oferta de aulas e cursos de idiomas por meio da Plataforma.
No âmbito da relação regulada por este Termo, não serão cedidos direitos de propriedade intelectual dos softwares ou das demais obras que compõem a Plataforma, independentemente dos meios e das mídias utilizadas, nem mesmo em relação a customizações, desenvolvimentos, ajustes ou aprimoramentos feitos a pedido de usuários, sendo-lhes vedado praticar qualquer ato de violação, uso fora dos limites aqui estabelecidos, engenharia reversa, cópia ou sabotagem, sob pena de responsabilização civil e penal, nos termos da nos termos das Leis nº 9.279/96, 9.609/98 e 9.610/98.
As marcas “Letras” e “Letras Academy”, ou quaisquer outros sinais criados e usados na Plataforma, não são objeto de cessão ou licenciamento aos usuários, que somente poderão utilizá-las nos limites da legislação aplicável e respeitadas as regras deste Termo, sendo-lhes vedado divulgaram-nas por exposição em sites, mídias, redes sociais, peças publicitárias ou afins, sem prévio e expresso consentimento do respectivo titular.
Os usuários, Professores e Alunos, licenciam o uso de sua imagem, nome, dados bibliográficos e trabalhos acadêmicos à Letras, especificamente para o uso informativo e promocional de cursos e atividades, compartilhamento de experiências e depoimentos, por quaisquer meios de comunicação, folders ou outro material de comunicação audiovisual que tenha vínculo com a Plataforma, seja para veiculação em redes nacionais e/ou internacionais de comunicação, para fins de divulgação de atividades acadêmicas, sem que lhes assista qualquer indenização ou remuneração.
Os materiais e conteúdos eventualmente usados pelos Professores nos cursos e nas aulas para os Alunos são de sua inteira responsabilidade, devendo estar em conformidade com a legislação vigente, especialmente em relação às normas relativas àpropriedade intelectual, não havendo qualquer tipo de responsabilidade da Letras pela produção, pelo uso ou compartilhamento.
Os usuários comprometem-se a seguir os padrões de conduta compatíveis com a moral e os bons costumes estabelecidos e vigentes para as atividades objeto da Plataforma, abstendo-se de violar a privacidade ou utilizar indevidamente senhas de outros usuários, de corromper ou destruir dados, arquivos ou programas, de veicular mensagens que possam vir a ser consideradas ofensivas ou firam princípios éticos
Pelo seu grau lesivo e por infringirem expressamente os preceitos descritos acima, determinadas condutas são desde já incluídas no rol não taxativo de condutas e posturas inadmissíveis pelos usuários, todas as quais serão punidas nos limites deste Termo e da legislação aplicável, a saber: (i) a utilização de vestimentas não compatíveis com a atividade exercida na Plataforma, seja como Professor, seja como Aluno; (ii) portar-se de maneira inadequada frente aos interlocutores, de forma a ferir os bons costumes ou a legislação brasileira; (iii) exibição de imagens perturbadoras, contendo violência; (iv) a exibição de nudez ou conteúdo com conotação sexual; (v) representação de atividades prejudiciais ou perigosas; e (vi) a utilização de linguagem imprópria ou incompatível com o público-alvo.
Configura violação expressa e gravíssima ao padrão de conduta aplicável aos usuários a divulgação de informações desabonadoras sobre outros usuários ou sobre a Letras, cuja consequência seja colocar em xeque a idoneidade, qualidade ou confiabilidade dos serviços prestados ou tomados no âmbito deste Termo, especialmente quando se praticar tais atos com objetivo de conluio com outros usuários ou terceiros, visando a diminuir a oferta de cursos e aulas ou dificultar o acesso de Alunos ao conteúdo de terceiros, da própria Letras ou de Professores, tal como disponibilizado na Plataforma.
Caso tenham qualquer dúvida, questionamento ou reclamação quanto às aulas e aos cursos disponibilizados, ou mesmo sobre o uso da Plataforma, os Alunos ou Professores deverão necessariamente utilizar os canais de comunicação disponibilizados pela própria Letras facultando-lhe a apresentação de proposta de solução de eventual problema apresentado, antes de submeter tais questões a terceiros, especialmente sites, portais e empresas que prometem tentar resolver conflitos com consumidores, sob pena de, caso contrário, ficarem obrigados a remover conteúdos, mensagens e depoimentos divulgados por estes, sem prejuízo das demais sanções e compensações eventualmente devidas nos termos da legislação aplicável.
A Letras e os usuários assumem, respeitados seus limites de atuação no âmbito das respectivas relações reguladas por este Termo, o compromisso de pautar suas ações em conformidade com as normas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), assegurando uns aos outros que coletarão, armazenarão, darão tratamento e eliminarão os dados protegidos pela legislação de acordo com as regras constantes adiante.
No uso da Plataforma, são coletados determinados dados diretamente dos usuários, tais como informações inseridas por eles próprios, dados sobre a participação em cursos e aulas, consumo de conteúdo e afins, além de informações sobre o dispositivousado e com quais partes o usuário interage ou utiliza a Plataforma, seja de forma automatizada (cookies e afins), seja mediante requisição expressa por meio de formulários ou campanhas.
Os dados coletados dos usuários são os seguintes: (i) dados da conta cadastrada; (ii) dados do perfil de consumo de conteúdo do usuário na internet; (iii) dados sobre pagamento; (iv) dados de geolocalização; (v) dados sobre tempo e modo de utilização da Plataforma; e (vi) dados do sistema operacional utilizado.
Os dados mencionados acima são coletados com as seguintes finalidades: (i) fornecer e administrar os serviços oferecidos, inclusive facilitando participação de cursos e aulas; (ii) processar pagamentos e solicitações de aquisição de cursos, aulas e conteúdos; (iii) comunicar com usuário a respeito de perguntas e dúvidas; (iv) gerenciar contas e facilitar operação técnica da Plataforma; (v) identificar usuários e informações de login; (vi) analisar tendências de padrões de uso para fins comerciais; e (vii) garantir a segurança e integridade dos protocolos de segurança da informação da Plataforma.
A Letras compartilha determinados dados coletados com terceiros no estrito atingimento das finalidades descritas acima, mais precisamente com (i) parceiros de negócios; (ii) provedores de análise e enriquecimento de dados; (iii) provedores de mídia social; e (iv) conforme necessário, com empresas fornecedoras de soluções de segurança da informação, além de outrem, bastando haver consentimento do usuário.
Os usuários têm o total direito ao uso de seus dados, inclusive a possibilidade de optar por não receber e-mails promocionais, cookies e serem coletados por determinados terceiros, podendo atualizar ou encerrar a relação objeto deste Termo ou entrar em contato com a Letras para esclarecer dúvidas quanto a direitos individuais sobre seus dados pessoais.
A Letras reconhece os interesses de privacidade das crianças e recomenda que os pais e responsáveis por usuários com menos de 18 (dezoito) anos, devidamente representados por um representante legal assumam um papel ativo nos interesses e nas atividades online das crianças, recaindo sobre os respectivos tutores a obrigação de entrar em contato para obter ajuda sobre como excluir dados eventualmente coletados sem desconformidade com a legislação aplicável ou sem o devido consentimento.
Uma vez extintas todas as contratações e não havendo mais obrigações vincendas, assistirá aos Alunos e/ou Professores o direito de pedir a exclusão dos seus dados armazenados na Plataforma, ressalvando-se apenas o direito da Letras de conservar aqueles dados aos quais esteja legalmente autorizada a guardar para se proteger contra eventuais acusações, alegações e para comprovar o cumprimento de obrigações.
A Letras não se responsabiliza por eventuais prejuízos, danos, falhas, problemas e eventos similares decorrentes dos serviços do provedor de acesso e serviços de telecomunicações, internet, equipamentos ou softwares dos usuários, nem por qualquer ação de terceiros que impeça a sua utilização.
Pela própria natureza dos serviços oferecidos e da atividade de ensino, os Alunos reconhecem não haver, ao mesmo tempo em que os Professores se obrigam a nãoprometer o cumprimento de obrigação de fim em relação às aulas e aos cursos oferecidos, declarando, para todos os fins, que o sucesso dos serviços de educação depende de variáveis alheias ao controle dos usuários e da Letras, não havendo, portanto, promessa de assimilação de conteúdo didático, mas tão somente o compromisso de se empregar as técnicas prometidas e adequadas para se tentar atingir o referido objetivo de aprendizado do idioma.
Respeitados os limites legais, a Letras não é responsável por danos e prejuízos financeiros, materiais e morais, diretos ou indiretos, inclusive lucros cessantes, eventualmente suportados por usuários em decorrência do uso da Plataforma, salvo se decorrentes de atos comissivos ou omissivos praticados necessariamente pelos seus prepostos e desde que esses eventuais perdas e danos decorram como consequência direta dos referidos atos, nos termos da legislação aplicável.
Nos termos acima, nos casos em que um ou mais usuários ou algum terceiro venha a demandar outro ou outros usuários, todos eles, envolvidos nas respectivas disputas, reclamações ou ações, eximem, desde já, a Letras de toda responsabilidade, inclusive no que tange aos custos e honorários incorridos para promover as disputas, reclamações ou ações.
A Letras não é responsável por eventuais contestações, chargebacks ou bloqueios de compra/pagamento de qualquer natureza promovidos pelos Alunos em relação às aulas e aos cursos oferecidos pelos Professores, sendo-lhe permitido, contudo, realizar retenções sempre que houver denúncia fundada a respeito do descumprimento das normas deste Termo, até que a devida apuração dos fatos seja realizada.
A Letras não se responsabiliza pelo uso indevido da Plataforma pelos usuários ou por terceiros, a que título for, especialmente em caso de divulgação em outros sites, plataformas de conteúdo ou afins, assim como não garante a veracidade, qualidade e legalidade de materiais cujos links de acesso foram disponibilizados por usuários dentro da Plataforma, cabendo aos próprios usuários usar seu próprio discernimento, precaução, diligência e senso comum ao acessar sites de terceiros, devendo conferir as políticas de privacidade e os termos de uso aplicáveis.
Com o objetivo de criar um ambiente seguro e harmônico, será disponibilizado exclusivamente por meio do endereço eletrônico contato@letras.mus.br, um canal de recebimento de denúncias e reclamações contra usuários da Plataforma, fazendo-se um primeiro contato a partir do qual a Letras realizará apurações e verificações sobre eventual descumprimento pelos usuários de normas legais e condições deste Termo.
A partir do recebimento de determinada denúncia ou reclamação, episódio doravante denominado como “Evento”, a equipe especializada da Letras fará uma análise preliminar com base nas informações e nos documentos anexados à respectiva mensagem eletrônica e, no prazo de até 10 (dez) dias, responderá ao respectivo usuário dizendo se prosseguirá com eventual investigação ou se encerrará a demanda por entender, desde já, não haver indícios suficientes para sustentar tal procedimento.
Havendo elementos suficientes para o prosseguimento do procedimento, poder- se-á fazer a requisição de informações ou documentos suplementares, bem como realizar-se o levantamento de provas dos fatos narrados pela própria equipe da Letras, sendo-lhe permitido inclusive usar dados coletados dos usuários, a partir de quando será iniciado um prazo de até 30 (trinta) dias para conclusão da análise e emissão de parecer, por meio do qual será aplicada ou não determinada sanção.
No prazo indicado acima, a equipe da Letras poderá determinar sumariamente a suspensão de conteúdo ou de determinado usuário, desde que entenda haver risco de agravamento de danos a terceiros ou outros usuários, buscando manter, dentro do possível, o máximo de discrição na adoção das medidas de contenção que entender necessárias, bem como levar os fatos ao conhecimento de autoridades competentes.
Contra o parecer mencionado acima, será admitido, no prazo de até 10 (dez) dias contados da comunicação formal por endereço eletrônico, que os usuários interessados apresentem manifestação por escrito requerendo a reanálise da decisão, de forma fundamentada, admitindo-se apenas a apresentação de documentos novos, a partir de quando uma equipe alternativa da Letras emitirá novo parecer, de confirmação ou reforma da decisão anterior, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
Respeitados preceitos de simplicidade, celeridade e informalidade, será sempre assegurado aos usuários interessados o respeito aos princípios da ampla defesa e do contraditório, de modo a buscar a tomada de decisões justas e razoáveis, com as quais tanto Professores e Alunos expressamente concordam e se comprometem a acatar, bastando que tenham sido respeitadas as condições previstas neste Termo.
Respeitadas as regras de investigação de denúncias e apuração de irregularidades realizadas em qualquer Evento, podem ser aplicadas contra usuários quaisquer das penalidades indicadas adiante, qualificadas de acordo com a gravidade e o potencial de danos que as respectivas condutas passíveis de punição possuem para a Letras e os próprios usuários.
São consideradas infrações leves: (i) atraso no pagamento de valores devidos aos usuários ou à Letras, até o limite de 30 (trinta) dias de mora; ou (ii) não comparecimento injustificado a uma aula ou curso.
São consideradas infrações médias: (i) reincidência, no período de 03 (três) meses, de infração considerada leve; ou (ii) desrespeito a qualquer outra condição do Termo, sem que cause prejuízo a outro usuário ou à Letras.
São consideradas infrações graves: (i) reincidência, no período de 03 (três) meses, de infração considerada média; ou (ii) desrespeito a qualquer outra condição do Termo, mas que cause prejuízo a outro usuário ou à Letras.
A penalidade para o cometimento de infrações leves consiste no pagamento de multa correspondente a 10% (dez por cento) dos valores devidos pelos serviços e não prestados, respeitada regra de proporcionalidade.
A penalidade para o cometimento de infração média consiste, além da punição devida pelo cometimento de infração leve, se aplicável, na suspensão do direito de uso daPlataforma, pelo período de 15 (quinze) dias, sem nenhum direito a compensação financeira ou concessão de mais prazos para prestação de serviços.
A penalidade para o cometimento de infração grave consiste, além da punição devida pelo cometimento de infração leve, se aplicável, exclusão do usuário da Plataforma, mediante perda de todos os créditos, valores e saldos disponíveis, podendo sofrer ainda eventuais outras penalidades pela incapacidade de honrar compromissos com a Letras ou outros usuários.
Todas as penalidades acima têm caráter não compensatório e poderão, desde que preenchidos os requisitos legais para configuração do dever de indenizar insculpidos na legislação aplicável, ser acrescidas dos valores apurados como necessários para reparação civil em patamar correspondente à extensão dos danos e prejuízos eventualmente causados.
As disposições deste Termo, que é aceito por adesão, dispensando-se assinaturas, poderão ser atualizadas a qualquer tempo, a fim de modificar as condições sob as quais as partes se relacionarão, ou mesmo para adaptações ou correções de eventuais erros, desde que a nova versão seja previamente disponibilizada na própria Plataforma para aprovação.
Após a comunicação referente às alterações do Termo, conforme descrito acima, a simples continuidade do uso da Plataforma implicará automaticamente no consentimento e na aceitação irrevogável e irretratável pelo usuário quanto às novas condições, motivo pelo qual Professores e Alunos reconhecem o encargo de rever periodicamente a Plataforma em busca da versão vigente do Termo, para se informar sobre quaisquer alterações.
A comunicação entre usuários, bem como entre usuários e a Letras, somente será válida para fins de instituição de compromissos e obrigações se as respectivas manifestações de vontade ocorrem por meio idôneo, obrigatoriamente na pessoa dos seus correspondentes representantes legais, ou necessariamente por meio da própria Plataforma, quando se pressuporá a legitimidade de quem fizer acesso utilizando-se cadastro válido e vigente.
Este Termo, e todas as relações dele decorrentes, são submetidas às leis da República Federativa do Brasil, sendo eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte/MG para dirimir qualquer controvérsia decorrente da relação regulada acima.